STF CJ 6598 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 119, I, 'E', DA CF. CONFLITO ENTRE
TRIBUNAL E JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ELE NÃO SUBORDINADO.
NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL E JUIZ
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ELE NÃO SUBORDINADO, SE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO
DO ÓRGÃO COLEGIADO SOBRE SUA COMPETÊNCIA, MAS TÃO SOMENTE DO RELATOR
DA CAUSA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL
SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 119, I, 'E', DA CF. CONFLITO ENTRE
TRIBUNAL E JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ELE NÃO SUBORDINADO.
NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL E JUIZ
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ELE NÃO SUBORDINADO, SE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO
DO ÓRGÃO COLEGIADO SOBRE SUA COMPETÊNCIA, MAS TÃO SOMENTE DO RELATOR
DA CAUSA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL
SUSCITADO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUIZ,
PRIMEIRA INSTÂNCIA, MOTIVO, INOCORRENCIA, MANIFESTAÇÃO, COMPETÊNCIA,
ÓRGÃO COLEGIADO.
PC1283,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DESPACHO DE RELATOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 ART-00301
PAR-00003 ART-00575 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: CJ 5468, CJ 6301, CJ 6432, CJ 6447, CJ-6560.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6668
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-11-1987 PP-26008 EMENT VOL-01483-01 PP-00034
CJ 6701
ANO-1988 UF-ES TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 15-04-1988 PP-08397 EMENT VOL-01497-01 PP-00145
CJ 6828
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-11-1988 PP-31063 EMENT VOL-01525-03 PP-00481
Data do Julgamento
:
25/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTER.: MANOEL FRANCISCO GARCIA JUNIOR
ADV.: JONAS SALOMÃO DEQUECH
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