STF CJ 6601 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A ACUSAÇÃO E DE QUE O DENUNCIADO, VIGILANTE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, APROPRIOU-SE DE TALONARIO DE CHEQUES DE CONTA CORRENTISTA E
UTILIZOU, OBTENDO SAQUES NA CONTA DESTE ÚLTIMO, AO QUAL TEVE A CAIXA
DE REEMBOLSAR. TENDO, DESTE MODO, SIDO ATINGIDO O PATRIMÔNIO DA CEF,
QUE E UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
E MANIFESTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
Ementa
A ACUSAÇÃO E DE QUE O DENUNCIADO, VIGILANTE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, APROPRIOU-SE DE TALONARIO DE CHEQUES DE CONTA CORRENTISTA E
UTILIZOU, OBTENDO SAQUES NA CONTA DESTE ÚLTIMO, AO QUAL TEVE A CAIXA
DE REEMBOLSAR. TENDO, DESTE MODO, SIDO ATINGIDO O PATRIMÔNIO DA CEF,
QUE E UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
E MANIFESTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA,
PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME, EXECUÇÃO, PREJUIZO, PATRIMÔNIO,
EMPRESA PÚBLICA, (CEF).
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, CRIME
CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
PP0841,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00297 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEC-066303 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
06/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15831 EMENT VOL-01431-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
SUSCTE: JUIZ FEDERAL DA 3a. VARA- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS
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