STF CJ 6605 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAIS. DECLARANDO-SE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
INCOMPETENTES PARA CONHECER DO RECURSO DA PARTE CONTRA A DECLARAÇÃO
DE INCOMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO PARA JULGAR SEU PLEITO,
ESTABELECE-SE O CONFLITO, RESOLVIDO NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO E.
TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAR AQUELA IRRESIGNAÇÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAIS. DECLARANDO-SE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
INCOMPETENTES PARA CONHECER DO RECURSO DA PARTE CONTRA A DECLARAÇÃO
DE INCOMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO PARA JULGAR SEU PLEITO,
ESTABELECE-SE O CONFLITO, RESOLVIDO NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO E.
TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAR AQUELA IRRESIGNAÇÃO.Decisão
Indexação
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, (TFR), TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, (SC).
(STF), DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSO, INTERESSE, (BNH).
PC1264,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ,TFR,
PC0742,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
INTERVENÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00115
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22148 EMENT VOL-01441-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
SUSCTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADOS: JOSÉ DA SILVA DIAS E SUA MULHER
ADV. : MÁRCIO CAMPOS E BESC S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADV. : LUIZ EUGÊNIO DA VEIGA CASCAES E OUTROS
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