STF CJ 6614 / GO - GOIÁS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA DA
RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO
ESTADO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
TENDO SIDO JULGADO POR JUIZ DE DIREITO DO ESTADO MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA DE ÓRGÃO PÚBLICO, QUE SE DIZ
VINCULADA AO REGIME TRABALHISTA, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO, POIS E
O ÓRGÃO JURISDICIONAL AO QUAL TAL ENTE SE ENCONTRA VINCULADO.
NÃO PODE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JULGAR RECURSO DE SENTENÇA
DE JUIZ DE DIREITO, SALVO SE ESTE TIVER FUNCIONADO NA ESTRITA
HIPÓTESE DO ART. 678, LETRA 'C', N. 2, DA C.L.T., O QUE ENCONTRA
RESPALDO DO ART. 141, PARAGRAFO 2., SEGUNDA PARTE, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECIDINDO COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA DA
RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO
ESTADO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
TENDO SIDO JULGADO POR JUIZ DE DIREITO DO ESTADO MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA DE ÓRGÃO PÚBLICO, QUE SE DIZ
VINCULADA AO REGIME TRABALHISTA, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO, POIS E
O ÓRGÃO JURISDICIONAL AO QUAL TAL ENTE SE ENCONTRA VINCULADO.
NÃO PODE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JULGAR RECURSO DE SENTENÇA
DE JUIZ DE DIREITO, SALVO SE ESTE TIVER FUNCIONADO NA ESTRITA
HIPÓTESE DO ART. 678, LETRA 'C', N. 2, DA C.L.T., O QUE ENCONTRA
RESPALDO DO ART. 141, PARAGRAFO 2., SEGUNDA PARTE, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECIDINDO COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, AUTORIDADE, TRANSFERENCIA, SERVIDOR,
CELETISTA, LOCAL, TRABALHO, DIVERSIDADE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, INCOMPETENCIA, (TRT).
PC0374,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DECISÃO DE JUIZ
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
12/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06833 EMENT VOL-01457-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRIBUNAL DA 10ª REGIÃO - BRASÍLIA
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INT.: JARY DE SOUZA BENEVIDES BENEVIDES
ADV.: VICTOR XAVIER DE OLIVEIRA FILHO
INT.: SUPERINTENDENTE DA ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE
GOIÁS - OSEGO
ADV.: CASIMIRO LINO DE ARAÚJO
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