STF CJ 6616 / MS - MATO GROSSO DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI. NÃO ACARRETA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL A INTERVENÇÃO DESSA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO,
QUANDO NÃO LITIGA POR INTERESSE PRÓPRIO, MAS SE ENCONTRA NO
EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO, TUTELA OU ASSISTENCIA DE SILVICOLAS,
EM CAUSA ONDE SE DISCUTE A POSSE DE TERRAS PARTICULARES (ART. 1.,
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 5.371-67, ARTIGOS 2., II, 7. E
PARAGRAFO 36 E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.001-73 E ART. 125, I, DA
CONSTITUICA).
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Ementa
- FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI. NÃO ACARRETA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL A INTERVENÇÃO DESSA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO,
QUANDO NÃO LITIGA POR INTERESSE PRÓPRIO, MAS SE ENCONTRA NO
EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO, TUTELA OU ASSISTENCIA DE SILVICOLAS,
EM CAUSA ONDE SE DISCUTE A POSSE DE TERRAS PARTICULARES (ART. 1.,
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 5.371-67, ARTIGOS 2., II, 7. E
PARAGRAFO 36 E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.001-73 E ART. 125, I, DA
CONSTITUICA).
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.Decisão
- Conheceu-se do conflito e julgou-se competente a Justiça comum do
Estado
de Mato Grosso do Sul. Decisão unânime. Plenário, em 27.08.87.
Data do Julgamento
:
27/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21145 EMENT VOL-01476-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SUSDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIDAUANA.
INTERESSADOS: MANOEL BENEDITO PAES DE BARROS E SUA MULHER
ADVDOS.: NAIR BARBOSA PAES DE BARROS; ISAÍAS DOLGADO E OUTROS E FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADVDO: JORGE ANTONIO SLUFI
Mostrar discussão