STF CJ 6619 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- SENDO O VINCULO EMPREGATICIO DE CARÁTER INCONTROVERTIDAMENTE
TRABALHISTA E REVELANDO-SE TIPICO DESSE REGIME O DIREITO POSTULADO
(ART. 461 DA CLT), SEM HAVER CONOTAÇÃO ESTATUTARIA, DECLARA-SE
A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
- SENDO O VINCULO EMPREGATICIO DE CARÁTER INCONTROVERTIDAMENTE
TRABALHISTA E REVELANDO-SE TIPICO DESSE REGIME O DIREITO POSTULADO
(ART. 461 DA CLT), SEM HAVER CONOTAÇÃO ESTATUTARIA, DECLARA-SE
A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, FERROVIARIO, APOSENTADO,
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PEDIDO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA,
(TST).
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEC-035530 ANO-1979 ART-00193
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/01/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114383
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-11-1987 PP-25114 EMENT VOL-01482-02 PP-00386
Data do Julgamento
:
08/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22851 EMENT VOL-01442-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERESSADOS: LUIZ TRAVAIOLI
ADVS.: ANTONIO MARMO PETRERE E OUTRO
SUSDO.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADV.: FERNANDO DE PAULA SOUZA
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