STF CJ 6624 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO, CONTRA EMPRESA, VISANDO
AO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ESTABELECIDAS
EM DISSIDIO COLETIVO. FIRMOU O STF. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 6.400/MS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO
JUIZ DE DIREITO SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO, CONTRA EMPRESA, VISANDO
AO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ESTABELECIDAS
EM DISSIDIO COLETIVO. FIRMOU O STF. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 6.400/MS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO
JUIZ DE DIREITO SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
SINDICATO, EMPRESA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÕES, FIXAÇÃO,
DISSIDIO COLETIVO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO.
PC1830, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SINDICATO VERSUS EMPREGADOR
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, DISSIDIO COLETIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA CJ 6400.
Número de páginas: 06.
Alteração: 28/07/00, (MLR).
Alteração: 09/12/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6640
ANO-1987 UF-RJ TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 24-04-1987 PP-07193 EMENT VOL-01458-01 PP-00007
CJ 6670
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-09-1987 PP-20411 EMENT VOL-01475-01 PP-00085
CJ 6656
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 19-06-1987 PP-12448 EMENT VOL-01466-01 PP-00102
CJ 6697
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-04-1988 PP-09845 EMENT VOL-01499-01 PP-00081
CJ 6698
ANO-1988 UF-RS TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 29-04-1988 PP-09845 EMENT VOL-01499-01 PP-00086
Data do Julgamento
:
29/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05816 EMENT VOL-01455-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 2ª REGIÃO (SÃO PAULO)
INTERESSADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTOS E OUTRO
ADV.: RISCALLA ABDALA ELIAS
INTERESSADO> SERVIX ENGENHARIA S/A.
ADV.: WELLINGTON MAIA DA ROCHA
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