STF CJ 6626 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DISSIDIO
COLETIVO, PROPOSTA POR ENTIDADE PRIVADA (SINDICATO), QUE DELE NÃO
PARTICIPOU, PARA COBRANÇA DE PERCENTUAL INSTITUIDO A SEU FAVOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA TRABALHISTA.
CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PELO S.T.F. (ART. 119, I, 'E', C.F.),
COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU
(SUSCITANTE). PRECEDENTES.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DISSIDIO
COLETIVO, PROPOSTA POR ENTIDADE PRIVADA (SINDICATO), QUE DELE NÃO
PARTICIPOU, PARA COBRANÇA DE PERCENTUAL INSTITUIDO A SEU FAVOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA TRABALHISTA.
CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PELO S.T.F. (ART. 119, I, 'E', C.F.),
COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU
(SUSCITANTE). PRECEDENTES.Decisão
Indexação
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CLÁUSULA, DISSIDIO COLETIVO, COBRANÇA,
PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, SINDICATO, EMPREGADO.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, JUSTIÇA COMUM, COMPETÊNCIA.
PC0773,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SINDICATO
PC0642,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
- VEJA: CJ 6400, AGA 108323.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04585 EMENT VOL-01453-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
SUCTE. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA MOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI
SUSDO. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERESSADOS: SUNDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DUQUE DE
: CAXIAS E SÃO JOÃO DE MERITI
ADV. : SILVIO SOARES DA FONSECA E CASAS SENDAS COMÉRCIO
: E INDÚSTRIA S/A
ACVS. : NELSON ANTUNES COIMBRA E OUTROS
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