STF CJ 6645 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. COBRANÇA, EM FAVOR DE SINDICATO, DE DESCONTO EFETUADO
NO SALARIO DE EMPREGADO.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO, NO
SALARIO DE EMPREGADO, CONFORME AJUSTADO EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. E, NA JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA E DA 16A.VARA CÍVEL
DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ONDE SE ENCONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA
EMPRESA-RE.
Ementa
COMPETÊNCIA. COBRANÇA, EM FAVOR DE SINDICATO, DE DESCONTO EFETUADO
NO SALARIO DE EMPREGADO.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO, NO
SALARIO DE EMPREGADO, CONFORME AJUSTADO EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. E, NA JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA E DA 16A.VARA CÍVEL
DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ONDE SE ENCONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA
EMPRESA-RE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA,
SINDICATO, COBRANÇA, DESCONTO, PERCENTAGEM, SALARIO, EMPREGADO,
AUTORIZAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA, VARA CÍVEL, JUSTIÇA COMUM, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA,
RÉU.
PC0773,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SINDICATO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 06/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
08/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07649 EMENT VOL-01459-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE
INTEDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE JOÃO
MONLEVADE
ADVS.: JOSÉ CALDEIRA BRANT NETO E OUTROS
INTEDO.: CAMPAHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA
ADV.: JOSÉ CABRAL
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