STF CJ 6646 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE
EVENTUAL DELITO PRATICADO POR DIRIGENTES DE HOSPITAL, CONTRA
SEGURADOS DO INAMPS (EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS
MEDICO-HOSPITALARES). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' DESTINADO AO TRANCAMENTO DO INQUERITO,
BEM COMO DO RECURSO NELE INTERPOSTO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
NÃO ESTANDO EVIDENCIADO, POR ORA, NO CASO CONCRETO, QUE O POSSIVEL
DELITO HAJA SIDO PRATICADO CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA
UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS (ART. 125, IV, DA
C.F.), MAS, SIM, CONTRA OS SEGURADOS, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O
'HABEAS CORPUS' (E EVENTUAL RECURSO) DESTINADO AO TRANCAMENTO DE
INQUERITO POLICIAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL.
Ementa
- JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE
EVENTUAL DELITO PRATICADO POR DIRIGENTES DE HOSPITAL, CONTRA
SEGURADOS DO INAMPS (EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS
MEDICO-HOSPITALARES). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' DESTINADO AO TRANCAMENTO DO INQUERITO,
BEM COMO DO RECURSO NELE INTERPOSTO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
NÃO ESTANDO EVIDENCIADO, POR ORA, NO CASO CONCRETO, QUE O POSSIVEL
DELITO HAJA SIDO PRATICADO CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA
UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS (ART. 125, IV, DA
C.F.), MAS, SIM, CONTRA OS SEGURADOS, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O
'HABEAS CORPUS' (E EVENTUAL RECURSO) DESTINADO AO TRANCAMENTO DE
INQUERITO POLICIAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL.Decisão
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE, ACUSAÇÃO, CONCUSSAO, COBRANÇA,
SEGURADO, (INAMPS), TAXAS, SERVIÇO MEDICO, SERVIÇO HOSPITALAR.
HABEAS CORPUS, PEDIDO, TRANCAMENTO DE INQUERITO.
CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), APRECIAÇÃO, RECURSOS.
PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
ART-00125 INC-00004 ART-00126
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00135 ART-00316
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-002312 ANO-1954
ART-00006
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00015
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00027
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED DEC-049974 ANO-1961
ART-00007 PAR-00001
LEG-FED DEC-089312 ANO-1984
ART-00058
CLPS-1984 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido.
Alteração: 06/03/06, (SVF).
Número de páginas:11.
Alteração: 05/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
04/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15432 EMENT VOL-01468-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADOS: CARLOS RODOLFO ROCHA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS
ADV.: SILVÉRIO POLOTTO
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