STF CJ 6650 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA LEGIAO BRASILEIRA DE
ASSISTENCIA.
- E A L.B.A., EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELA RELATIVA, FUNDAÇÃO
DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA, NOS TERMOS DO DECIDIDO POR ESTA
CORTE, COM RELAÇÃO A FUNDAÇÕES DA MESMA NATUREZA PERTENCENTES AO
ÂMBITO ESTADUAL (RE 101126 - RTJ 113/314 E SEGS).
- ASSIM SENDO, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS DE QUE ELA
PARTICIPA COMO AUTORA, RE, ASSISTENTES OU OPOENTE SÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA LEGIAO BRASILEIRA DE
ASSISTENCIA.
- E A L.B.A., EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELA RELATIVA, FUNDAÇÃO
DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA, NOS TERMOS DO DECIDIDO POR ESTA
CORTE, COM RELAÇÃO A FUNDAÇÕES DA MESMA NATUREZA PERTENCENTES AO
ÂMBITO ESTADUAL (RE 101126 - RTJ 113/314 E SEGS).
- ASSIM SENDO, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS DE QUE ELA
PARTICIPA COMO AUTORA, RE, ASSISTENTES OU OPOENTE SÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUSCITANTE.Decisão
Indexação
PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PARTICIPAÇÃO, (LBA).
DEFINIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO,
VINCULAÇÃO, (SINPAS), INTEGRAÇÃO, AUTARQUIA.
CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA,
(TFR).
PC0440,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
,LBA,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00122
INC-00003 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00022 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-006439 ANO-1977 ART-00004
LEG-FED DEL-000769 ANO-1945 ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00019 ART-00026
LEG-FED LEI-000593 ANO-1969 ART-00008
LEG-FED DEC-083148 ANO-1979 ART-00001 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA RE-101126, RTJ-113/314.
Número de páginas: 15.
Alteração: 05/12/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6651
ANO-1987 UF-RS TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 07-08-1987 PP-15432 EMENT VOL-01468-01 PP-00130
CJ 6683
ANO-1987 UF-RS TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-12-1987 PP-29137 EMENT VOL-01487-02 PP-00346
CJ 6566
ANO-1987 UF-MG TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-08-1987 PP-16769 EMENT VOL-01470-01 PP-00042
CJ 6742
ANO-1988 UF-RS TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 14-10-1988 PP-26381 EMENT VOL-01519-01 PP-00098
CJ 6755
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-10-1988 PP-26382 EMENT VOL-01519-01 PP-00131
CJ 6742 ED
ANO-1989 UF-RS TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 17-03-1989 PP-03604 EMENT VOL-01534-01 PP-00103
Data do Julgamento
:
14/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15432 EMENT VOL-01468-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: GASTÃO CERQUEIRA
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