STF CJ 6658 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Conflito de jurisdição.
Crime de falsificação de documento relativo à taxa rodoviária única: competência da justiça federal (CF, art. 125-IV).
Precedentes do STF.
Ementa
Conflito de jurisdição.
Crime de falsificação de documento relativo à taxa rodoviária única: competência da justiça federal (CF, art. 125-IV).
Precedentes do STF.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, HABEAS CORPUS, CRIME, FALSIFICAÇÃO,
DOCUMENTO PÚBLICO, (TRU), INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
PP2836,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PUBLICOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
- Veja RE 60488, RTJ-105/578, RE 94738, RTJ-106/281, CJ 6540.
Número de páginas: 07.
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6909
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-05-1989 PP-07791 EMENT VOL-01541-01 PP-00028
Data do Julgamento
:
16/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06372 EMENT VOL-01495-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: LAERCIO SANCHES ROSSI
ADVS.: HELIO BIALSKI E OUTRO
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