STF CJ 6661 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL CONTRA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, 'EM
VIRTUDE DE AGRESSÕES FISICAS E MORAIS', CONTRA A ESPOSA, QUE E
PROCURADORA DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE DO ART. 122, I, 'B', DA
CONSTITUIÇÃO, QUE PREVE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES
COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, DENTRE OUTROS, OS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL CONTRA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, 'EM
VIRTUDE DE AGRESSÕES FISICAS E MORAIS', CONTRA A ESPOSA, QUE E
PROCURADORA DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE DO ART. 122, I, 'B', DA
CONSTITUIÇÃO, QUE PREVE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES
COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, DENTRE OUTROS, OS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO SUSCITADO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL,
PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, AMEAÇA, AGRESSAO, CONJUGE, PROCURADOR
DA REPUBLICA.
PP2828,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00122
INC-00001 LET-B ART-00125
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
11/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29137 EMENT VOL-01487-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE RECIFE
INTERESSADOS: DALVA BEZERRA DE ALMEIDA CAMPOS
ADV: EM CAUSDA PRÓPRIA. E VIRGILIO ARROS DE MEDEIROS CAMPOS.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00122
INC-00001 LET-B ART-00125
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, HMC.
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