STF CJ 6663 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. MINERAÇÃO. ALVARA DE PESQUISA. NÃO TENDO A UNIÃO
INTERESSE COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, NO PROCESSO
DE AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA EXPLOSAO MINERAL, COMPETENTE
E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGA-LO.
Ementa
COMPETÊNCIA. MINERAÇÃO. ALVARA DE PESQUISA. NÃO TENDO A UNIÃO
INTERESSE COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, NO PROCESSO
DE AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA EXPLOSAO MINERAL, COMPETENTE
E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGA-LO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, TITULAR, ALVARA, PESQUISA DE MINERIO, OPOSIÇÃO,
INDENIZAÇÃO, DANOS, SOLO, JAZIDAS.
FALTA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA,
TRIBUNAL DE ALÇADA, (MG).
PC0760,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
PESQUISA MINERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000227 ANO-1967 ART-00027
LEG-FED DEC-062934 ANO-1968 ART-00038
Observação
VEJA: CJ-6023, RTJ-79/359, CJ-6065, CJ-6067, CJ-6101,
RTJ-87/782, CJ-6137, RTJ-88/809.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/12/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6137
ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00020
RTJ VOL-00088-03 PP-00809
Data do Julgamento
:
17/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15433 EMENT VOL-01468-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DOE STADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADOS: NERI PERER DE MOURA
ADVS.: SEBASTIÃO GONÇALO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS
INTERESSADOS: JOÃO PEREIRA DINIZ
ADVS.: EDUARDO BRÁS NETO ALMEIDA E OUTROS
Mostrar discussão