STF CJ 6664 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA TITULAR DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF.
AUTORIDADE SUJEITA A HIERARQUIA DA JUSTIÇA COMUM.
- NO MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ SE
MEDE PELA NATUREZA E HIERARQUIA DA AUTORIDADE CONTRA A QUAL E
REQUERIDA A GARANTIA CONSTITUCIONAL, SENDO IRRELEVANTE A MATÉRIA
NELE DISCUTIDA. PRECEDENTES DO STF.
CJ CONHECIDO PARA JULGAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA TITULAR DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF.
AUTORIDADE SUJEITA A HIERARQUIA DA JUSTIÇA COMUM.
- NO MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ SE
MEDE PELA NATUREZA E HIERARQUIA DA AUTORIDADE CONTRA A QUAL E
REQUERIDA A GARANTIA CONSTITUCIONAL, SENDO IRRELEVANTE A MATÉRIA
NELE DISCUTIDA. PRECEDENTES DO STF.
CJ CONHECIDO PARA JULGAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, TITULAR, REGISTRO DE IMÓVEIS,
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RECUSA, PAGAMENTO, PARTE, VARIAÇÃO,
REMUNERAÇÃO, SERVENTUARIO, CARTORIO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANDADO DE
SEGURANÇA, ATO, AUTORIDADE DELEGADA, PODER PÚBLICO, SUBORDINAÇÃO,
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, AUSÊNCIA RELEVÂNCIA, MATÉRIA, DISCUSSÃO.
PC2065, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO DE TITULAR DE REGISTRO DE IMÓVEIS
PC0837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA,
AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA
Legislação
LEG-FED LEI-001533
ART-00001 PAR-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA CJ-6591, RE-103082, CJ-61132, RTJ-97/99, RP-895.
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
03/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20411 EMENT VOL-01475-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
SUSDO.: TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL
INTERESSADO: MOACIR GANGANA FILHO
ADV.: MÁRCIO CAETANO RIBAS
INTERESSADO: GERALDO MALVAR, NA QUALIDADE DE OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ADVS.: ARLINDO LEONI DE SOUZA E OUTRO
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