STF CJ 6672 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MEDIDA CAUTELAR
DE SEQUESTRO DE IMÓVEL, INCIDENTAL A PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE RENDA
E DE DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL.
INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO NÃO RECONHECIDO.
TENDO-SE, COMO BEM DECIDIU O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
(1A. TURMA), QUE NÃO POSSUIA A UNIÃO INTERESSE NA DEMANDA, TANTO
E CERTO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
ESTADO PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA, VINDO A SER INDEFERIDO O SEU
PEDIDO DE INGRESSO LITISCONSORCIAL NA LIDE, E DE DAR-SE PELA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE, SE E COMPETENTE PARA O
PROCESSO DE AVALIAÇÃO, TAMBÉM O E NO TOCANTE A MEDIDA CAUTELAR.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MEDIDA CAUTELAR
DE SEQUESTRO DE IMÓVEL, INCIDENTAL A PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE RENDA
E DE DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL.
INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO NÃO RECONHECIDO.
TENDO-SE, COMO BEM DECIDIU O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
(1A. TURMA), QUE NÃO POSSUIA A UNIÃO INTERESSE NA DEMANDA, TANTO
E CERTO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
ESTADO PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA, VINDO A SER INDEFERIDO O SEU
PEDIDO DE INGRESSO LITISCONSORCIAL NA LIDE, E DE DAR-SE PELA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE, SE E COMPETENTE PARA O
PROCESSO DE AVALIAÇÃO, TAMBÉM O E NO TOCANTE A MEDIDA CAUTELAR.Decisão
Indexação
LITIGIO, TITULAR, AUTORIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, PROPRIETARIO,
SOLO.
CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, INDEFERIMENTO,
INGRESSO, LIDE, QUALIDADE, LITISCONSORTE, OCORRENCIA, DEMANDA,
PARTICULAR.
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CONHECIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS,
EFEITO, COMPETÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, AVALIAÇÃO, RENDA.
PC2452,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MEDIDA CAUTELAR
SEQUESTRO DE IMÓVEL
PC1264,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ,TFR,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001 ART-00126
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO:
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
09/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04740 EMENT VOL-01493-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO: GILBERTO FRANCISCO PASCUAL DO VALLE
ADVOGADO: HELIO FARACO DE AZEVEDO E OUTROS
INTERESSADO: JOÃO FRANCISCO ALVES
ADVOGADO: ADROALDO GONÇALVES DA ROSA
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
INTERESSADO: SOCIEDADE ANTÔNIO VIEIRA
ADVOGADO: FREDERICO HELMUTH KERBER
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