STF CJ 6675 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BNH NA CAUSA, A ENSEJAR
LITISCONSORCIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BNH NA CAUSA, A ENSEJAR
LITISCONSORCIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Indexação
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, ORIGEM, AÇÃO DECLARATORIA.
ACOLHIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA ESTADUAL, AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, PRESUNÇÃO,
LITISCONSORCIO, (BNH).
PC2093,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DECLARATORIA
INTERVENÇÃO DO ,BNH, - AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
09/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22416 EMENT VOL-01478-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA - SECÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTER.: MUTUAL APETRIM CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A
ADVS.: RAIMUNDO FREITAS DE ALCÂNTARA FILHO E OUTROS
INTER.: CLAUDIO VICTORIO SPANHOL E SUA MULHER
ADVS.: GERALDO GENEROSO FONSECA E OUTROS
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