STF CJ 6676 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO.
VIATURA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO E DIRIGIDA POR MILITAR QUE,
INTENCIONALMENTE, DESVIA O VEÍCULO PARA USO ESTRANHO A ATIVIDADE E
FUNÇÃO CASTRENSES. INEXISTÊNCIA DE DELITO MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO.
VIATURA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO E DIRIGIDA POR MILITAR QUE,
INTENCIONALMENTE, DESVIA O VEÍCULO PARA USO ESTRANHO A ATIVIDADE E
FUNÇÃO CASTRENSES. INEXISTÊNCIA DE DELITO MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.Decisão
Indexação
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, HOMICIDIO CULPOSO,
MILITAR, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, AUSÊNCIA, ATIVIDADE, FUNÇÃO,
SERVIÇO MILITAR.
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, AUSÊNCIA, DELITO, MILITAR.
PP0476,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
VEÍCULO MILITAR
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00091
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00009 LET-D
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
18/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1988 PP-02473 EMENT VOL-01490-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
SUSTE.: AUDITORIA DA 7ª CIRCUNSCRISÇÃO JUDIÁRIA MILITAR
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERS.: ARMANDO MARIZ DE MORAES
Mostrar discussão