STF CJ 6685 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
DIVERGENCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL, MAS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL, E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO REFERENTE A MATÉRIA PREVIDENCIARIA, EM QUE
E PARTE O INPS, O JUIZ ESTADUAL QUE A PROCESSA E JULGA SE
ENCONTRA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL E, POR
ISSO, COMO O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O ÓRGÃO DE SEGUNDO
GRAU, NO PERTINENTE AS QUESTÕES FEDERAIS, A ELE SE ENCONTRA
SUBORDINADO, NESSE ÂMBITO, O JUIZ ESTADUAL QUANDO PROFERE SENTENCAS,
NO EXERCÍCIO DE TAL DELEGAÇÃO. ASSIM, NÃO PODE HAVER CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ ESTADUAL E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
NO REFERENTE A TAIS AÇÕES.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
DIVERGENCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL, MAS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL, E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO REFERENTE A MATÉRIA PREVIDENCIARIA, EM QUE
E PARTE O INPS, O JUIZ ESTADUAL QUE A PROCESSA E JULGA SE
ENCONTRA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL E, POR
ISSO, COMO O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O ÓRGÃO DE SEGUNDO
GRAU, NO PERTINENTE AS QUESTÕES FEDERAIS, A ELE SE ENCONTRA
SUBORDINADO, NESSE ÂMBITO, O JUIZ ESTADUAL QUANDO PROFERE SENTENCAS,
NO EXERCÍCIO DE TAL DELEGAÇÃO. ASSIM, NÃO PODE HAVER CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ ESTADUAL E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
NO REFERENTE A TAIS AÇÕES.Decisão
Indexação
JUIZ ESTADUAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DELEGADA, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO,
PROCESSO, PARTE, (INPS), SUBORDINAÇÃO, (TFR), INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO.
PC0028, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
AUSÊNCIA,
JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E TFR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/06/01, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
01/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06373 EMENT VOL-01495-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO BOM
SUSDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
INTERESSADO: LUIZA PEREIRA DA SILVA
ADVS.: EDISON SILVEIRA RODRIGUES E OUTRO
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/06/01, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, ACC.
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