STF CJ 6686 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DELEGADO REGIONAL
DO TRABALHO, SINDICATO DE TRABALHADORES E SINDICATO DE INDUSTRIAS,
EM RAZÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AFORADO O FEITO COMO
MANDADO DE SEGURANÇA E APONTADA AUTORIDADE FEDERAL NÃO SUJEITA A
JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL FEDERAL, AO LADO DE ENTIDADE, DE
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONHECER DA SUPLICA, PARA DECIDI-LA,
COMO FOR DE DIREITO (CF, ART. 125, VIII). CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DELEGADO REGIONAL
DO TRABALHO, SINDICATO DE TRABALHADORES E SINDICATO DE INDUSTRIAS,
EM RAZÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AFORADO O FEITO COMO
MANDADO DE SEGURANÇA E APONTADA AUTORIDADE FEDERAL NÃO SUJEITA A
JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL FEDERAL, AO LADO DE ENTIDADE, DE
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONHECER DA SUPLICA, PARA DECIDI-LA,
COMO FOR DE DIREITO (CF, ART. 125, VIII). CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL SUSCITADO.Decisão
Indexação
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, PARALISAÇÃO, PADARIA, CONFEITARIA,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, DOMINGO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO,
SINDICATO, TRABALHADOR, INDUSTRIA, ALIMENTAÇÃO, TERCEIROS,
INTERESSADO.
PC2326, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA,
PANIFICADORA, FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/11/99, (SVF).
Alteração: 21/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
25/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01989 EMENT VOL-01489-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DIDTRITO FEDERAL
INTERESSADOS: PANIFICADORA E CONFEITARIA SIMONE LTDA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BRASÍLIA E OUTROS
ADVS.: REINALDO ALÁDIO PITANGA FILHO E OUTROS
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