STF CJ 6689 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. ALÇADA ESTADUAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONTRA DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE SE
DEU POR INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO POR CRIME CONTRA A HONRA DE
FUNCIONÁRIO DA UNIÃO, ESTIMANDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, HÁ DE
SER APRECIADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, A VISTA DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA FEDERATIVA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. ALÇADA ESTADUAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONTRA DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE SE
DEU POR INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO POR CRIME CONTRA A HONRA DE
FUNCIONÁRIO DA UNIÃO, ESTIMANDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, HÁ DE
SER APRECIADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, A VISTA DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA FEDERATIVA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.Decisão
Indexação
JUIZ ESTADUAL, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, APRECIAÇÃO, CRIME CONTRA
A HONRA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, UNIÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO.
CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, TRIBUNAL DE
ALÇADA (RJ), JULGAMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PP1922,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00122 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
17/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08397 EMENT VOL-01497-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADOS: ANTÔNIO CHICRE ANTÔNIO
ADVS.: ALOYSIO NEVES E OUTRO
INTERESSADOS: PELÁGIO PARIGOT DE SOUZA
ADVS.: MAURO NEY PALMEIRO E OUTRO
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