STF CJ 6693 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CORRESPONDENDO, A CAUSA DE PEDIR, A PENSÃO COMUM (DEVIDA PELO
FUNRURAL) E NÃO A DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, CABE AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E NÃO AO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA
CIVIL DE SÃO PAULO, O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PELA
AUTORA, DA SENTENÇA QUE DERA PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
- CORRESPONDENDO, A CAUSA DE PEDIR, A PENSÃO COMUM (DEVIDA PELO
FUNRURAL) E NÃO A DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, CABE AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E NÃO AO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA
CIVIL DE SÃO PAULO, O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PELA
AUTORA, DA SENTENÇA QUE DERA PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (TFR), JULGAMENTO, APELAÇÃO, PENSÃO
PREVIDENCIARIA, (FUNRURAL).
PC2590,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
APELAÇÃO DE DECISÃO SOBRE PENSÃO PREVIDENCIARIA
,FUNRURAL,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 ART-00002 INC-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas:7.
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09845 EMENT VOL-01499-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE. : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
INTERESSADOS: VICENTINA DOS REIS FERNANDES
ADVS. : JOSÉ ROBERTO CAMPI E OUTROS E INSTITUTO NACIONAL DE
: PREVEDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS. : ELVIRA MATURANA SANTINHO E OUTRA
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