STF CJ 6695 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM
INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA (ART. 205 DO CÓDIGO PENAL),
PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO E INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INCISO IV, DO ART. 125, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1969, HOJE INCISO IV, DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM
INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA (ART. 205 DO CÓDIGO PENAL),
PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO E INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INCISO IV, DO ART. 125, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1969, HOJE INCISO IV, DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO).Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO, CONSELHO
REGIONAL, CONTABILIDADE, (RS).
CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, (PP).
PP1047,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00004
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00109 INC-00004
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00070 ART-00168 PAR-00001
INC-00003 ART-00205
LEG-FED SUM-000115
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 07/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
24/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1989 PP-00381 EMENT VOL-01529-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
SUSCITADO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: ALBERTO HINDEBURGO FETTER
INTERESSADOS: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: LUIZ ALFREDO SCHUTZ
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