STF CJ 6700 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA.
ENTRE A FIXADA EM A NORMA PROCESSUAL E A ESTABELECIDA NA
CONSTITUIÇÃO, PREVALENCIA DESTA.
COMPETÊNCIA, 'IN CASU', DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA.
ENTRE A FIXADA EM A NORMA PROCESSUAL E A ESTABELECIDA NA
CONSTITUIÇÃO, PREVALENCIA DESTA.
COMPETÊNCIA, 'IN CASU', DA JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Indexação
(INPS), AUTARQUIA FEDERAL, AJUIZAMENTO, DEMANDA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
CARTA DE ARREMATAÇÃO, JUIZ ESTADUAL, EXPEDIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
FALSIDADE, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO.
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM.
PC2617,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONFLITO DE NORMA PROCESSUAL COM A CONSTITUIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
13/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11198 EMENT VOL-01501-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
SUSTE.: PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDO.: JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO DE SÃO PAULO.
INTERESSADOS: OCTÁVIO DA COSTA EDUARDO E OUTROS
ADVS.: EDUARDO MOREIRA DE LIMA FILHO E OUTRO, E INTITUTO NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS.
ADV.: ELCIR CASTELLO BRANCO E OUTROS.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/11/2011, LRS.
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