- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF CJ 6707 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. NÃO HÁ, NO CASO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE MOTIVAÇÃO POLITICA NA AÇÃO DO RÉU, NEM EXISTE, POR OUTRO LADO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR, UMA VEZ QUE A ARMA EM CAUSA, EMBORA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, NÃO E DE PROPRIEDADE DESTAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Decisão
Indexação CONTRAVENÇÃO PENAL, ILEGALIDADE, PORTE DE ARMA, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, AUSÊNCIA, PROPRIEDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, INEXISTÊNCIA, MOTIVO, POLÍTICO, CONDUTA, RÉU. CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, (RJ), ANDAMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, SUSCITADO. PP2831, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CONTRAVENÇÃO PENAL Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00351 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00019 LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO. Número de páginas: 06. Alteração: 05/10/00, (SVF). Alteração: 08/11/2011, ACC. Acórdãos no mesmo sentido CJ 6965 ANO-1990 UF-DF TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA DJ 26-10-1990 PP-11977 EMENT VOL-01600-02 PP-00219

Data do Julgamento : 17/08/1988
Data da Publicação : DJ 14-10-1988 PP-26381 EMENT VOL-01519-01 PP-00073
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : SUSTE.: JUIZ AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª C.J.M SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PAULO ALFREDO NASCIMENTO DE MELLO
Mostrar discussão