STF CJ 6707 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS.
NÃO HÁ, NO CASO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA
DE ELEMENTO QUE INDIQUE MOTIVAÇÃO POLITICA NA AÇÃO DO RÉU, NEM
EXISTE, POR OUTRO LADO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR, UMA VEZ
QUE A ARMA EM CAUSA, EMBORA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, NÃO
E DE PROPRIEDADE DESTAS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS.
NÃO HÁ, NO CASO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA
DE ELEMENTO QUE INDIQUE MOTIVAÇÃO POLITICA NA AÇÃO DO RÉU, NEM
EXISTE, POR OUTRO LADO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR, UMA VEZ
QUE A ARMA EM CAUSA, EMBORA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, NÃO
E DE PROPRIEDADE DESTAS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, ILEGALIDADE, PORTE DE ARMA, UTILIZAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, AUSÊNCIA, PROPRIEDADE,
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, INEXISTÊNCIA,
MOTIVO, POLÍTICO, CONDUTA, RÉU.
CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA COMUM, (RJ), ANDAMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE
ALÇADA, SUSCITADO.
PP2831, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL),
CONTRAVENÇÃO PENAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00351
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00019
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/10/00, (SVF).
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6965
ANO-1990 UF-DF TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 26-10-1990 PP-11977 EMENT VOL-01600-02 PP-00219
Data do Julgamento
:
17/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1988 PP-26381 EMENT VOL-01519-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª C.J.M
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: PAULO ALFREDO NASCIMENTO DE MELLO
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