STF CJ 6715 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS, SEM
INTERVENÇÃO DO BNH. LITIGIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR QUANTO A
CONTRIBUIÇÕES DO PIS NÃO RECOLHIDAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AMBAS ESSAS QUESTÕES.
PRECEDENTES DO S.T.F.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR-SE A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO ( QUE E O
SUSCITADO).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS, SEM
INTERVENÇÃO DO BNH. LITIGIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR QUANTO A
CONTRIBUIÇÕES DO PIS NÃO RECOLHIDAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AMBAS ESSAS QUESTÕES.
PRECEDENTES DO S.T.F.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR-SE A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO ( QUE E O
SUSCITADO).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PEDIDO,
LEVANTAMENTO, DEPOSITO, SALDO, (FGTS), AUSÊNCIA, INTERESSE, (BNH).
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, EMPREGADO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS),
AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, EMPRESA.
TB0847,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
,FGTS,
LEVANTAMENTO DE DEPOSITO
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 ART-00010
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA RE-106155, RE-106472, RTJ-115/484, RE-106475, RTJ-115/1431,
RE-110198, RE-113581, RE-115311, RE-115686, CJ-6219, RTJ-95/1034,
CJ-6293.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27928 EMENT VOL-01521-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
INTERESSADOS: JOSÉ FRÁVIO HONORATO
ADV. : WALTER GONZAGA, COMPANHIA MINEIRA DE CERVEJAS
ADV. : HERMANN WAGNER FONSECA ALVES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 ART-00010
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA RE-106155, RE-106472, RTJ-115/484, RE-106475, RTJ-115/1431,
RE-110198, RE-113581, RE-115311, RE-115686, CJ-6219, RTJ-95/1034,
CJ-6293.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
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