STF CJ 6731 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O CNPQ.
PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(CONFLITOS DE JURISDIÇÃO NS. 6738, 6720 E 6721). HIPÓTESE,
ENTRETANTO, EM QUE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO,
ORIGINARIAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PORQUE SUSCITANTE
E SUSCITADO SÃO JUIZES DE PRIMEIRO GRAU, SUBORDINADOS A TRIBUNAIS
DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO TFR (CONSTITUIÇÃO, ART. 122, I, LETRA 'E').
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O CNPQ.
PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(CONFLITOS DE JURISDIÇÃO NS. 6738, 6720 E 6721). HIPÓTESE,
ENTRETANTO, EM QUE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO,
ORIGINARIAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PORQUE SUSCITANTE
E SUSCITADO SÃO JUIZES DE PRIMEIRO GRAU, SUBORDINADOS A TRIBUNAIS
DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO TFR (CONSTITUIÇÃO, ART. 122, I, LETRA 'E').
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTE, (CNPQ), PESSOA JURÍDICA, FUNDAÇÃO,
DIREITO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, ESPÉCIE, AUTARQUIA.
AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
JUIZ DO TRABALHO, (JCJ), JUIZ FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SUBORDINAÇÃO,
DIVERSIDADE, TRIBUNAIS, COMPETÊNCIA, (TFR).
PC2801,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ,CNPQ,
PC0468,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA CJ-6720, CJ-6721, CJ-6738.
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
15/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16898 EMENT VOL-01508-09 PP-01850
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO: 1ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASÍLIA - DF
INTERESSADOS: GETÚLIO DE ALENCAR E OUTROS
ADVOGADO: URSULINO SANTOS FILHO
INTERESSADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ
ADVOGADO: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA