STF CJ 6733 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JA TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO
CONDENATÓRIA INEXISTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA PERPETRADOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.
PRECEDENTES DO STF.
CJ NÃO CONHECIDO, EXPEDINDO-SE, TODAVIA, HABEAS CORPUS DE OFICIO
(ART. 193, II, RISTF) PARA ANULAR AS DECISÕES CONDENATORIAS DA
JUSTIÇA COMUM, SEM PREJUIZO DO TRAMITE REGULAR DO PROCESSO NA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EXTENSAO DA CONCESSÃO DA ORDEM A 3.
CO-RÉU, TAMBÉM POLICIAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JA TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO
CONDENATÓRIA INEXISTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA PERPETRADOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.
PRECEDENTES DO STF.
CJ NÃO CONHECIDO, EXPEDINDO-SE, TODAVIA, HABEAS CORPUS DE OFICIO
(ART. 193, II, RISTF) PARA ANULAR AS DECISÕES CONDENATORIAS DA
JUSTIÇA COMUM, SEM PREJUIZO DO TRAMITE REGULAR DO PROCESSO NA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EXTENSAO DA CONCESSÃO DA ORDEM A 3.
CO-RÉU, TAMBÉM POLICIAL.Decisão
Indexação
DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, EFEITO, SUSCITAÇÃO,
POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIO,
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, EXTENSAO, CO-RÉU, ANULAÇÃO,
DECISÃO, JUSTIÇA COMUM, AUSÊNCIA, PREJUIZO, ANDAMENTO, PROCESSO,
JUSTIÇA MILITAR.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO DE
OFICIO.
VEJA CJ-6539, RTJ-121/942, RHC-64545, RTJ-120/220, RHC-63623,
HC-65275.
Número de páginas: 09.
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
21/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1988 PP-26381 EMENT VOL-01519-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
SUSTES.: ANTONIO EUSTÁQUIO BOARETO E OUTRO
ADVS.: CLÁUDIO DE LUNA E OUTRA
SUSDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADIAL DE SÃO PAULO
INTERESSADOS: ANTONIO EUSTÁQUIO BOARETO E OUTRO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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