STF CJ 6763 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB). ART. 125, I, DA C.F.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL - E NÃO A DO TRABALHO - O JULGAMENTO DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA
(FUB), POR SE TRATAR DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, INTEGRANTE DO
GENERO AUTARQUIA, ESTA ABRANGIDA NO INCISO 'I' DO ART. 125 DA C.F.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PELO S.T.F., POR ENVOLVER, DE UM
LADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (SUSCITADO) E, DE OUTRO, JUIZ
FEDERAL DE 1. GRAU (SUSCITANTE) AQUELE NÃO SUBORDINADO (ART. 119,
'I', 'E', DA C.F.), DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (NO
CASO, JUÍZO SUSCITANTE).
PRECEDENTES.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB). ART. 125, I, DA C.F.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL - E NÃO A DO TRABALHO - O JULGAMENTO DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA
(FUB), POR SE TRATAR DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, INTEGRANTE DO
GENERO AUTARQUIA, ESTA ABRANGIDA NO INCISO 'I' DO ART. 125 DA C.F.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PELO S.T.F., POR ENVOLVER, DE UM
LADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (SUSCITADO) E, DE OUTRO, JUIZ
FEDERAL DE 1. GRAU (SUSCITANTE) AQUELE NÃO SUBORDINADO (ART. 119,
'I', 'E', DA C.F.), DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (NO
CASO, JUÍZO SUSCITANTE).
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JURISDICIONAL, RECLAMAÇÃO, TRABALHISTA, IMPETRAÇÃO,
OPOSIÇÃO, (UNB), EXPLICITAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAÇÃO, CRIAÇÃO,
MANUTENÇÃO, PODER PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, INTEGRAÇÃO, CATEGORIA,
AUTARQUIA.
CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA FEDERAL.
PC2848,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ,UNB,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00002 INC-00001 ART-00119
INC-00001 LET-E ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003998 ANO-1961 ART-00003 ART-00004 ART-00006
ART-00009 ART-00010
LEG-FED LEI-007177 ANO-1983 ART-00016
LEG-FED LEI-007596 ANO-1987 ART-00001 ART-00003
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00004
LEG-FED DEC-077412 ANO-1976 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA CJ-6650,CJ-6651, CJ-6683, RE-101126, RTJ-113/314.
Número de páginas: 12. ANO: 1988 AUD:26-08-1988
Alteração: 10/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6736
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-08-1988 PP-21034 EMENT VOL-01512-01 PP-00217
CJ 6750
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 26-08-1988 PP-21034 EMENT VOL-01512-01 PP-00221
CJ 6769
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-08-1988 PP-21035 EMENT VOL-01512-02 PP-00250
CJ 6727
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-09-1988 PP-21824 EMENT VOL-01513-01 PP-00112
CJ 6741
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-09-1988 PP-21824 EMENT VOL-01513-01 PP-00156
CJ 6749
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-09-1988 PP-21824 EMENT VOL-01513-01 PP-00172
CJ 6766
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-09-1988 PP-21824 EMENT VOL-01513-01 PP-00192
CJ 6801
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-09-1988 PP-22540 EMENT VOL-01514-01 PP-00177
CJ 6745
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-09-1988 PP-23313 EMENT VOL-01515-01 PP-00087
CJ 6752
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-09-1988 PP-23313 EMENT VOL-01515-01 PP-00091
CJ 6795
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-09-1988 PP-24984 EMENT VOL-01517-01 PP-00057
CJ 6784
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-10-1988 PP-25710 EMENT VOL-01518-01 PP-00023
CJ 6794
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-10-1988 PP-25710 EMENT VOL-01518-01 PP-00027
CJ 6824
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-10-1988 PP-25710 EMENT VOL-01518-01 PP-00039
CJ 6837
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-10-1988 PP-26382 EMENT VOL-01519-01 PP-00177
CJ 6839
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 14-10-1988 PP-26382 EMENT VOL-01519-01 PP-00181
CJ 6818
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-10-1988 PP-27314 EMENT VOL-01520-01 PP-00085
CJ 6785
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 27-10-1988 PP-27928 EMENT VOL-01521-02 PP-00247
CJ 6851
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-10-1988 PP-27929 EMENT VOL-01521-02 PP-00268
CJ 6792
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 04-11-1988 PP-28686 EMENT VOL-01522-01 PP-00049
CJ 6756
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 11-11-1988 PP-29306 EMENT VOL-01523-01 PP-00174
CJ 6796
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-11-1988 PP-30026 EMENT VOL-01524-02 PP-00303
CJ 6725
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-11-1988 PP-31063 EMENT VOL-01525-03 PP-00447
CJ 6858
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-11-1988 PP-31063 EMENT VOL-01525-03 PP-00487
CJ 6815
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-12-1988 PP-31896 EMENT VOL-01526-02 PP-00337
Data do Julgamento
:
03/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1988 PP-21034 EMENT VOL-01512-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
SUSDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 10ª REGIÃO
INTERESSADOS: ROCELITO BEZERRA ARAÚJO
ADVS. : OLDEMAR BORGES DE MATOS E OUTRO E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
: DE BRASÍLIA
ADV. : FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO
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