CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTORPECENTES. DENUNCIA QUE NÃO ALUDE AO CRIME PREVISTO NO ART. 18, I, DA LEI DE TÓXICOS (TRAFICO INTERNACIONAL) E CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPÔS PENA A BASE DO MESMO ART. 18, I, MAS TÃO SÓ PELOS ARTS. 12 E 14 DA MESMA LEI. NÃO TENDO OS ACUSADOS SIDO DENUNCIADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 18, I, DA LEI TÓXICOS (LEI 6.368/76), QUE SE REFERE AO TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, E NEM TENDO A SENTENÇA IMPOSTO CONDENAÇÃO POR TAL CRIME, CONSIDERANDO-SE QUE TODO O PROCESSO GIROU EM TORNO DE CONSUMO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NO TERRITÓRIO NACIONAL, E, AINDA MAIS, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISA A MAJORAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS, SEM, CONTUDO, PROCURAR A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA TRAFICO INTERNACIONAL, NÃO HÁ QUE FALAR-SE NESTES. O TRAFICO INTERNACIONAL, SE HOUVE, FICOU ULTRAPASSADO JA QUE NÃO FOI ELE OBJETO DE ACUSAÇÃO, NEM DE APURAÇÃO. FIXA-SE, DESTE MODO, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, E NÃO NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS, EM QUE E ATACADA A SENTENÇA DO 1. GRAU.