STF CJ 6807 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDO.
ENCAMPANDO OS JUIZES A POSIÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DAS
RESPECTIVAS COMARCAS, SOBRE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO,
NÃO HÁ CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS SIM DE JURISDIÇÃO. TRATANDO-SE
DE JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES, COMPETENTE PARA
DIRIMIR O CONFLITO E O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO
E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDO.
ENCAMPANDO OS JUIZES A POSIÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DAS
RESPECTIVAS COMARCAS, SOBRE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO,
NÃO HÁ CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS SIM DE JURISDIÇÃO. TRATANDO-SE
DE JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES, COMPETENTE PARA
DIRIMIR O CONFLITO E O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO
E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AÇÃO PENAL, OCORRENCIA, DUVIDA, LOCAL,
CONSUMAÇÃO, ESTELIONATO, RELACIONAMENTO, DUPLICIDADE, COMARCA,
DEPOSITO, RECUSA, PAGAMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS, LOCALIZAÇÃO, (RJ),
(SP).
DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA,
AUTOS, (TFR), OBJETIVO, SOLUÇÃO, IMPASSE, CONFORMIDADE,
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
PP0014, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUÍZES DE ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00122 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/08/98, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
CA 2
ANO-1972 UF-RS TURMA-TP Min. OSWALDO TRIGUEIRO N.PÁG-005
DJ 10-03-1972 PP-01140 EMENT VOL-00865-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
10/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21825 EMENT VOL-01513-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
INTERESSADOS: LINCOLN VIEIRA PINTO E OUTROS
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