STF CJ 6811 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONSUMADA PELO DECURSO DE PRAZO,
A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SÓ A DEFESA APELOU
(ARTIGOS 109, VI E 110, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL).
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO DE OFICIO, FICANDO PREJUDICADO O CONFLITO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONSUMADA PELO DECURSO DE PRAZO,
A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SÓ A DEFESA APELOU
(ARTIGOS 109, VI E 110, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL).
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO DE OFICIO, FICANDO PREJUDICADO O CONFLITO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA,
DECURSO, PRAZO, CONTAGEM, SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECURSO DA DEFESA.
PREJUDICIALIDADE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA.
PP2453,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO, POREM CONCEDIDO DE OFICIO O 'HABEAS CORPUS'.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
26/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31895 EMENT VOL-01526-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADOS: GERALDO VALERIANO DA SILVA
ADV: JOÃO AUGUSTO PEREIRA, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADVS: ROBERTO BENATAR E OUTROS E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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