STF CJ 6813 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES, QUANTO A TITULARIDADE DE
PENSÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXCLUSAO DO INPS DO FEITO. NÃO
ENQUADRAMENTO DA ESPÉCIE NO ART. 125, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO,
PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES, QUANTO A TITULARIDADE DE
PENSÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXCLUSAO DO INPS DO FEITO. NÃO
ENQUADRAMENTO DA ESPÉCIE NO ART. 125, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO,
PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, (SP), JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, PARTICULAR, DISCUSSÃO, TITULARIDADE, BENEFICIO, PENSÃO
PREVIDENCIARIA, MULHER, CONCUBINA, AUSÊNCIA, INTERESSE, (INPS).
PC2964,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
PENSÃO PREVIDENCIARIA
TITULARIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
14/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1988 PP-28687 EMENT VOL-01522-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: IRANY DO CARMO SILVEIRA ROSA
ADV.: NILZA MORBIN
INTERESSADO: THEREZA IDALGO CLARO
ADV.: ELZA PROENÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/2011, ACC.
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