STF CJ 6816 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. CAUSA TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC 1/69), PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO,
CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESPÉCIE DO GENERO AUTARQUIA (FUNABEM).
PERMANECE SUJEITA A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL A AÇÃO
QUE JA O ERA, NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE (ART. 125, I),
MESMO QUE, ERRONEAMENTE, HOUVESSE INGRESSADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
(C.F. DE 1988, ART. 114 E ADCT, ART. 27, PARAGRAFO 10).
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. CAUSA TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC 1/69), PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO,
CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESPÉCIE DO GENERO AUTARQUIA (FUNABEM).
PERMANECE SUJEITA A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL A AÇÃO
QUE JA O ERA, NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE (ART. 125, I),
MESMO QUE, ERRONEAMENTE, HOUVESSE INGRESSADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
(C.F. DE 1988, ART. 114 E ADCT, ART. 27, PARAGRAFO 10).
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Indexação
PERMANENCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECLAMADO, FUNDAÇÃO, DIREITO PÚBLICO,
(FUNABEM).
ERRO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC3214,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONSTITUIÇÃO - PROPOSIÇÃO ANTERIOR
FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ,FUNABEM,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00010
CF-1988.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA RCL-279.
Número de páginas: 11.
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
15/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03604 EMENT VOL-01534-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
SUSTE: JUIZ FEDERAL DA 1ª. VARA-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
SUSDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
INTERESSADOS: JACIREMA DAS NEVES POMPEU MARTINS; FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR-FUNABEM
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