STF CJ 6829 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME ESPECIAL
ADMINISTRATIVO (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, EMENDA N. 1-69).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE SUBSISTE A CARTA POLITICA
DE 1988 (ART. 114).
Ementa
AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME ESPECIAL
ADMINISTRATIVO (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, EMENDA N. 1-69).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE SUBSISTE A CARTA POLITICA
DE 1988 (ART. 114).Decisão
Indexação
SUBSISTENCIA, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME JURÍDICO, REGIME ESPECIAL.
PC0061,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SERVIÇO DE CARÁTER TEMPORARIO
REGIME JURÍDICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-002052 ANO-1973
SÃO BERNARDO DO CAMPO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 117059
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 23-06-1989 PP-11002 EMENT VOL-01547-01 PP-00250
Data do Julgamento
:
15/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1989 PP-05457 EMENT VOL-01537-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CASSIA LUZIA ARAÚJO SANTOS
ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO E NILTON DA SILVA CORRÊA
SUSCITADOS: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BONILHO SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-002052 ANO-1973
SÃO BERNARDO DO CAMPO, (SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/11/2011, CHM.
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