STF CJ 6855 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- COMPETÊNCIA.
AÇÃO TRABALHISTA: MEDICO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES
MEDICOS-CIAM, DE SÃO PAULO. ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DE AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA (INPS OU INAMPS).
O CIAM, EMBORA FORNECA INSTALAÇÕES, SERVIÇOS E PESSOAL A UMA DAS
AUTARQUIAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NÃO INTEGRA QUALQUER DELAS.
AS SUAS ATIVIDADES DECORREM DE CONVENIO ENTRE O INAMPS E O ESTADO, E
A ESTE SE VINCULA, PELO QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA TRABALHISTA
POR NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE NO ARTIGO 110, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ANTERIOR (E.C. N. 1/69), DISPOSITIVO ESSE QUE AINDA
PREVALECE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART.27, PARAGRAFO 1 DO
ADCT DA NOVA CARTA POLITICA.
Ementa
- COMPETÊNCIA.
AÇÃO TRABALHISTA: MEDICO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES
MEDICOS-CIAM, DE SÃO PAULO. ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DE AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA (INPS OU INAMPS).
O CIAM, EMBORA FORNECA INSTALAÇÕES, SERVIÇOS E PESSOAL A UMA DAS
AUTARQUIAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NÃO INTEGRA QUALQUER DELAS.
AS SUAS ATIVIDADES DECORREM DE CONVENIO ENTRE O INAMPS E O ESTADO, E
A ESTE SE VINCULA, PELO QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA TRABALHISTA
POR NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE NO ARTIGO 110, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ANTERIOR (E.C. N. 1/69), DISPOSITIVO ESSE QUE AINDA
PREVALECE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART.27, PARAGRAFO 1 DO
ADCT DA NOVA CARTA POLITICA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (CIAM), CONVENIO,
(INPS), (INAMPS), AUTARQUIA FEDERAL, AUSÊNCIA, INTERESSE, CAUSA
JUDICIAL, (PC).
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00001
CF-1988.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 28/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
01/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10096 EMENT VOL-01545-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
INTDOS.: IDALINA FREIRE MAZIEIRO
ADV.: RAUL SCHWINDEN
INT.: CIAM - CENTRO DE INTERAÇÃO DE ATIVIDADES MÉDICAS
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