STF CJ 6860 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONAL. PENAL.
MESMO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS
'DECORRENTES DE GREVE',QUE SÃO CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO, COM REFLEXOS NA ORDEM PÚBLICA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO FEDERAL
SUSCITANTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL.
MESMO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS
'DECORRENTES DE GREVE',QUE SÃO CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO, COM REFLEXOS NA ORDEM PÚBLICA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO FEDERAL
SUSCITANTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, EFEITO, GREVE, CONTRIBUIÇÃO,
VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, PROVOCAÇÃO, MORTE, PESSOA FÍSICA.
CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ
FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA, (RS), (PP).
PP1047,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-L ART-00125
INC-00006
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00001
CF-1988.
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00197 ART-00203
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00164
LEG-FED SUM-000115
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
ANO: 1989 AUD:28-04-1989
Alteração: 03/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06294 EMENT VOL-01539-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTSDOS. : MINISTÉRIO PÚBLICO, NESTOR JOSÉ MONTEMESSO E OUTROS
ADV. : ALVISE ORESTES MANFRO
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