STF CJ 6864 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO QUE
SE TRAVOU ENTRE JUIZ DE DIREITO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA PRIMEIRA REGIAO. RECEBEM-SE OS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO
PARA DECLARAR COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA A
26A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO QUE
SE TRAVOU ENTRE JUIZ DE DIREITO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA PRIMEIRA REGIAO. RECEBEM-SE OS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO
PARA DECLARAR COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA A
26A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, VERSUS, (TRT), APRECIAÇÃO,
MATÉRIA TRABALHISTA, REFERENCIA, CONCESSÃO, AUMENTO, SALARIO.
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO, ARGÜIÇÃO,
COMPETÊNCIA, (JCJ), (RJ), JULGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA.
PC3475,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
EFEITO MODIFICATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00105 INC-00001 LET-D
ART-00114 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1969 ART-00027
CF-1969.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
15/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03605 EMENT VOL-01534-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
EMBTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBDOS: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
INTERESSADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E DE PRODUTOS DE CACAU E BALAS E DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVS: ELIO MACHADO E OUTRO. PLUS VITA S/A
ADVS: ARY DA SILVEIRA MADRUGA, JPSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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