STF CJ 6866 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL. NÃO E POSSIVEL DESLOCAR A COMPETÊNCIA,
AO JUIZ FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA, ENTRE
PARTICULARES, SEM QUE SUCEDA INTERVENÇÃO DA UNIÃO, OU DE
AUTARQUIA FEDERAL, OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A TEOR DO ART.
109, DA CONSTITUIÇÃO, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU
OPOENTE. HIPÓTESE EM QUE O BNH, OU SEU SUCESSOR, NÃO INTERVEIO NO
FEITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL. NÃO E POSSIVEL DESLOCAR A COMPETÊNCIA,
AO JUIZ FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA, ENTRE
PARTICULARES, SEM QUE SUCEDA INTERVENÇÃO DA UNIÃO, OU DE
AUTARQUIA FEDERAL, OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A TEOR DO ART.
109, DA CONSTITUIÇÃO, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU
OPOENTE. HIPÓTESE EM QUE O BNH, OU SEU SUCESSOR, NÃO INTERVEIO NO
FEITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.Decisão
Indexação
BANCO PARTICULAR, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, MUTUARIO,
FALTA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, AUSÊNCIA,
INTERVENÇÃO, (BNH).
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA, RELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA,
AÇÃO DECLARATORIA, ANDAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO,
CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO.
PC3095,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE PARTICULARES
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA CJ-6457, RTJ-111/572, CJ-6559, CJ-6611.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
07/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01893 EMENT VOL-01531-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
SUSCITANDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERESSADO.: BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.
INTERESSADO: JORGE DA SILVA TAVARES E SUA MULHER
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