STF CJ 6884 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE ALEGA NÃO HAVER A
EMPREGADORA PROCEDIDO, NA ÉPOCA ADEQUADA, AS ANOTAÇÕES NA CTPS,
RESULTANDO DISSO PREJUIZOS AO RECLAMANTE, QUE NÃO PODE PLEITEAR,
JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, O ABONO DE PERMANENCIA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO TRABALHO PARA JULGAR A PRETENSAO DO RECLAMANTE CONTRA
EMPRESA, COMO FOR DE DIREITO, NOS TERMOS VINDICADOS.
Ementa
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE ALEGA NÃO HAVER A
EMPREGADORA PROCEDIDO, NA ÉPOCA ADEQUADA, AS ANOTAÇÕES NA CTPS,
RESULTANDO DISSO PREJUIZOS AO RECLAMANTE, QUE NÃO PODE PLEITEAR,
JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, O ABONO DE PERMANENCIA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO TRABALHO PARA JULGAR A PRETENSAO DO RECLAMANTE CONTRA
EMPRESA, COMO FOR DE DIREITO, NOS TERMOS VINDICADOS.Decisão
Concedeu-lhe do conflito e julgou-se competente a Justiça do Trabalho, unanimemente. Plenário, 14.12.88.
Data do Julgamento
:
14/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1989 PP-18343 EMENT VOL-01567-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
INTERESSADOS: NELSON BELLINATI E FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADV.: LAURINDO M. OYAMA
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