STF CJ 6888 QO / PI - PIAUÍ QUESTÃO DE ORDEM NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL E JUIZ A ELE NÃO
SUBORDINADO.
INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAURIU-SE A VIGENCIA DO
PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 27 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, PASSANDO AQUELA CORTE A COMPETÊNCIA PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE
TRIBUNAL (DESDE QUE NÃO SE TRATE DE TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL)
E JUIZ A ELE NÃO SUBORDINADO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO-SE
A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL E JUIZ A ELE NÃO
SUBORDINADO.
INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAURIU-SE A VIGENCIA DO
PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 27 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, PASSANDO AQUELA CORTE A COMPETÊNCIA PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE
TRIBUNAL (DESDE QUE NÃO SE TRATE DE TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL)
E JUIZ A ELE NÃO SUBORDINADO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO-SE
A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
JULGAMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PREVISÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
INCOMPETÊNCIA, (STF), SUPERVENIÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00027 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido o conflito e determinada a remessa dos autos
ao Superior Tribunal de Justiça
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 15/02/05, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
27/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07159 EMENT VOL-01540-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PICOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTER.: ELISA MARIA MARTINS BRITO E OUTROS
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