STF CJ 6955 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ DO TRABALHO,
PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS, SIM, AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ
ESTADUAL E JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO, VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, 'D',
DA C.F. DE 1988).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ DO TRABALHO,
PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS, SIM, AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ
ESTADUAL E JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO, VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, 'D',
DA C.F. DE 1988).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STJ), SOLUÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
JUIZ ESTADUAL, (JCJ), VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, TRIBUNAIS, (PC).
PC0559,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUIZ E ,JCJ,
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00105 INC-00001 LET-D ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
ANO: 1989 AUD:20-10-1989
Alteração: 27/10/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
28/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1989 PP-16015 EMENT VOL-01560-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AMERICANA
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL
INTERESSADOS: AVANY MARIA CHINELLATO BARBOSA E O ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: LÁZARO PINTO BARROSO JÚNIOR E OUTROS
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