STF CJ 6974 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DIRIMIR
DISSIDIOS COLETIVOS CONTRA EMPRESA PÚBLICA, PERANTE ELA SUSCITADOS
OU QUE DEVESSEM TER SIDO ALI INSTAURADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 27, PAR. 10, DO ADCT - CF/1988.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITANTE QUE, COMO ÓRGÃO DE SEGUNDA
INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E SUCESSOR DE PARTE DA COMPETÊNCIA DO
EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIAO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DIRIMIR
DISSIDIOS COLETIVOS CONTRA EMPRESA PÚBLICA, PERANTE ELA SUSCITADOS
OU QUE DEVESSEM TER SIDO ALI INSTAURADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 27, PAR. 10, DO ADCT - CF/1988.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITANTE QUE, COMO ÓRGÃO DE SEGUNDA
INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E SUCESSOR DE PARTE DA COMPETÊNCIA DO
EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIAO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Conflito e julgou competente o Tribunal Regional Federak da 4ª Região. Plenário, 03.04.91.
Data do Julgamento
:
03/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1991 PP-06343 EMENT VOL-01620-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
SUSCTE.: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SUSCDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERESSADO: SINDICATO DOS ZOOTECNISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: WALDYR PEDRO DEL PRÁ NETTO E OUTROS
INTERESSADO: EMPRESA CATARINENSE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA S.A. - EMPASC
ADV.: ALAOR DAVINA CARVALHO STOFLER
INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
ADV.: HUMBERTO MENDES DOS ANJOS
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