Conflito de jurisdição ou de atribuição inexistente: dissidio entre TRT e TCU acerca da composição dos proventos de Juiz classista: não conhecimento. A divergencia sobre a legalidade da inclusão de determinada verba nos proventos de juiz classista - negada pelo ato do TRT, que o aposentou, mas considerada devida pelo Tribunal de Contas da União -, não substantiva conflito de jurisdição, dado que nem o TRT, único órgão judiciario envolvido, pretende exercer jurisdição no procedimento administrativo de aposentadoria "de quo"; nem conflito de atribuições, como demonstrou o parecer, eis que diversas e inconfundiveis as areas de atuação nele do TRT, que age como órgão de administração ativa, e do TCU, como órgão de controle de legalidade, sem poder, contudo, para alterar o ato controlado. A inexistência do conflito de atribuições dispensa o exame da questão suscitada da competência implicita do STF para julga-lo, quando, existente, nele se envolva o TCU, órgão sujeito diretamente a sua jurisdição.