CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - ÓBICE. Descabe acolher, como óbice ao cumprimento da carta rogatória, tema próprio à discussão no processo existente na Justiça rogante. CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO. Os efeitos da eleição de foro devem ser dirimidos pela Justiça na qual proposta a ação, descabendo defini-los em carta rogatória cujo objetivo se faça restrito à citação. CARTA ROGATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CLÁUSULA CONTRATUAL. No Juízo da ação, hão de ser veiculadas as matérias de defesa, como é o caso da ilegitimidade da autora. MUNICÍPIO - SECRETARIA - CITAÇÃO. O fato de pedir-se a citação conjunta do Município e da Secretaria - no que esta não conta com personalidade jurídica - não prejudica a execução da carta rogatória, devendo ser cumprida no que direcionada ao Município. JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA - RECUSA À SUBMISSÃO - EFEITO. A recusa dos interessados em se submeterem à jurisdição estrangeira revela-se como simples notícia, não sendo óbice ao cumprimento da carta rogatória, no que voltada ao conhecimento da ação proposta, à citação.