STF CR 1063 embargos / ITA - REPÚBLICA ITALIANA EMBARGOS NA CARTA ROGATÓRIA
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Julgada incompetente a Justiça Romana, nos têrmos do voto do relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02262 EMENT VOL-00660-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
EMBTE. : WANDA DE MOURA ANDRADE RODRIGUES DE PRADO
ADV. : A.F. CESARINO JR
EMBDA. : JUSTIÇA ROGANTE
ADV. : TRIBUNAL DE ROMA
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