STF CR 10686 AgR / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CITAÇÃO.
1. A hipótese contida no artigo
88, I, do CPC, admite a atuação paralela da jurisdição estrangeira,
tendo em vista que não se trata de competência absoluta, mas sim
meramente relativa.
2. A recusa expressa do interessado em se
submeter à justiça alienígena deve constar da decisão concessiva do
exequatur. Precedentes.
Agravo desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CITAÇÃO.
1. A hipótese contida no artigo
88, I, do CPC, admite a atuação paralela da jurisdição estrangeira,
tendo em vista que não se trata de competência absoluta, mas sim
meramente relativa.
2. A recusa expressa do interessado em se
submeter à justiça alienígena deve constar da decisão concessiva do
exequatur. Precedentes.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, OFENSA, ORDEM PÚBLICA, SOBERANIA NACIONAL, CONCESSÃO,
"EXEQUATUR", CITAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA. EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA
CONCORRENTE, JURISDIÇÃO BRASILEIRA, JUSTIÇA ROGANTE.
- POSSIBILIDADE, RÉU, RECUSA, ACEITAÇÃO, FORO ESTRANGEIRO, MOMENTO,
EFETIVAÇÃO, ATO CITATÓRIO. EFICÁCIA, RECUSA, DEPENDÊNCIA, LEGISLAÇÃO
,
JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 INC-00001 ART-00089
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: CR-5743-AgR (RTJ-144/168), CR-9734-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 11/02/04, (MLR).
Alteração: 04/06/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
CR 10686 AgR-ED
ANO-2004 UF-EU TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 30-04-2004 PP-00032 EMENT VOL-02149-07 PP-01226
Data do Julgamento
:
27/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00010 EMENT VOL-02126-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
JUST.ROG. : SUPREMO TRIBUNAL DO ESTADO DE NOVA YORK -
CONDADO DE MONROE
AGTE.(S) : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVD.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO
DILIG.(S) : CITAÇÃO
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