STF CR 10849 AgR / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA. EXAME DE MÉRITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. EFEITOS. OFENSA À
SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA.
1. Questões
pertinentes ao mérito da carta rogatória. Impossibilidade de
análise. Matéria de exame apenas no âmbito da justiça rogante.
2. O mero procedimento citatório não produz qualquer efeito
atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas
possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça
alienígena e faculta a apresentação de defesa.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA. EXAME DE MÉRITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. EFEITOS. OFENSA À
SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA.
1. Questões
pertinentes ao mérito da carta rogatória. Impossibilidade de
análise. Matéria de exame apenas no âmbito da justiça rogante.
2. O mero procedimento citatório não produz qualquer efeito
atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas
possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça
alienígena e faculta a apresentação de defesa.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: CR-8346-AgR (RTJ-175/915).
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 05/08/04, (MLR).
Alteração: 10/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
28/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02152-02 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO ZAHR FILHO
JUST.ROG. : CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL DOS ESTADO UNIDOS -
DISTRITO OCIDENTAL DA LOUISIANA - DIVISÃO DE LAFAYETTE
DILIG.(S) : CITAÇÃO
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: CR-8346-AgR (RTJ-175/915).
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 05/08/04, (MLR).
Alteração: 10/08/04, (JVC).
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