STF CR 1408 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
EXEQUATUR CONCEDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
NÃO PODE SER RECUSADA A CITAÇÃO DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL PARA
SE VER PROCESSAR NO ESTRANGEIRO, MESMO EM AÇÕES EXECUTORIAS, DESDE
QUE DILIGENCIAS DE ARRESTO OU SEQUESTRO NÃO DEVAM SER AQUI
CUMPRIDAS.
Ementa
EXEQUATUR CONCEDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
NÃO PODE SER RECUSADA A CITAÇÃO DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL PARA
SE VER PROCESSAR NO ESTRANGEIRO, MESMO EM AÇÕES EXECUTORIAS, DESDE
QUE DILIGENCIAS DE ARRESTO OU SEQUESTRO NÃO DEVAM SER AQUI
CUMPRIDAS.Decisão
Após o relatório, pediu vista o Min. Amaral Santos. Plenário, em 11.12.68. Licenciados os Srs. Mins. Lafayette de Andrada, Hermes Lima e Djaci Falcão.
Decisão: Em decisão unânime, deu-se provimento ao agravo. - Plenário, em 20-3-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : PANCHAUD FRÈRES S.A.
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 41
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Alteração: 17/01/2014, AMD.
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