STF CR 1835 AgR / URU - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
EXEQUATUR. CABE A JUSTIÇA BRASILEIRA JULGAR FEITO ORIUNDO DE ATO
JURÍDICO CELEBRADO NO BRASIL, ENTRE BRASILEIROS, DOMICILIADOS NO
TERRITÓRIO NACIONAL, AINDA QUE TAL ATO SE REFIRA A POSSE DE AÇÕES DE
EMPRESA ESTRANGEIRA VINCULADA A OUTRA, QUE FUNCIONA NO BRASIL,
ONDE TEM SEDE.
Ementa
EXEQUATUR. CABE A JUSTIÇA BRASILEIRA JULGAR FEITO ORIUNDO DE ATO
JURÍDICO CELEBRADO NO BRASIL, ENTRE BRASILEIROS, DOMICILIADOS NO
TERRITÓRIO NACIONAL, AINDA QUE TAL ATO SE REFIRA A POSSE DE AÇÕES DE
EMPRESA ESTRANGEIRA VINCULADA A OUTRA, QUE FUNCIONA NO BRASIL,
ONDE TEM SEDE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA BRASILEIRA, JULGAMENTO, CAUSA,
ORIGEM, ATO JURÍDICO, CELEBRAÇÃO, BRASIL, BRASILEIRO, DOMICILIADO,
TERRITÓRIO NACIONAL, REFERENCIA, POSSE, AÇÕES, EMPRESA ESTRANGEIRA,
(PC).
PC3688,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
ATO JURÍDICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/10/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
26/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04429 EMENT VOL-00844-01 PP-00047 RTJ VOL-00060-03 PP-00323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL CIVIL DE 1ª INSTÂNCIA DE 3º TRURNO DE MONTEVIDEU
DILIGÊNCIA: INTIMAÇÃO DE MAURÍCIO TREIGNER ROSEMBERG
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/10/2013, SIR.
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